Lei Complementar
Lei Complementar 89/2018
14/11/2018 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 89 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2018
Concede isenção do pagamento de outorga do direito de construir ao senhor Paulo Roberto dos Santos Aquino para ampliação do empreendimento Aquino Comercio de Alimentos EIRELl.
Concede isenção do pagamento de outorga do direito de construir ao senhor Paulo Roberto dos Santos Aquino para ampliação do empreendimento Aquino Comercio de Alimentos EIRELl.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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LEI COMPLEMENTAR N° 89 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2018
Concede isenção do pagamento de outorga do direito de construir ao senhor Paulo Roberto dos Santos Aquino para ampliação do empreendimento Aquino Comercio de Alimentos EIRELl.
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