Lei Complementar
Lei Complementar 90/2019
15/01/2019 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 90 DE 15 DE JANEIRO DE 2019 Regulamenta o art. 37, IX, da Constituição Federal, dispõe sobre o regime de convocação de profissionais do magistério municipal e sobre a contratação temporária de servidores por excepcional interesse público, e dá outras providên... Ler ementa completa
LEI COMPLEMENTAR N° 90 DE 15 DE JANEIRO DE 2019
Regulamenta o art. 37, IX, da Constituição Federal, dispõe sobre o regime de convocação de profissionais do magistério municipal e sobre a contratação temporária de servidores por excepcional interesse público, e dá outras providências.
Regulamenta o art. 37, IX, da Constituição Federal, dispõe sobre o regime de convocação de profissionais do magistério municipal e sobre a contratação temporária de servidores por excepcional interesse público, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 90 DE 15 DE JANEIRO DE 2019
Regulamenta o art. 37, IX, da Constituição Federal, dispõe sobre o regime de convocação de profissionais do magistério municipal e sobre a contratação temporária de servidores por excepcional interesse público, e dá outras providências.
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