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Documentos Relacionados
91 - Lei Complementar
27/03/2019
cmbodoquena/documents/eF2SvGGSpKBLXKW1rg6HbI4dtBweQ7sr.pdf
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Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação:
25/08/25
Autoria:
FRANCIELE
Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 91 DE 27 DE MARÇO DE 2019
Atualiza e concede o piso salarial nacional à categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
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Aprovação
Aprovado