Lei Complementar
Lei Complementar 93/2019
11/04/2019 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 93 DE 11 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 61, de 12 de dezembro de 2014, e revogação da lei complementar nº 71, de 8 de maio de 201 7, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 61, de 12 de dezembro de 2014, e revogação da lei complementar nº 71, de 8 de maio de 201 7, e dá outras providências.
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Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 93 DE 11 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 61, de 12 de dezembro de 2014, e revogação da lei complementar nº 71, de 8 de maio de 201 7, e dá outras providências.
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