Lei Complementar
Lei Complementar 96/2019
18/07/2019 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 96 DE 18 DE JULHO DE 2019 Institui, no âmbito do Poder Executivo municipal, o Programa de Desligamento Voluntária e a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional, destinados ao servidor da administração pública municipal, e dá outras providência... Ler ementa completa
LEI COMPLEMENTAR N° 96 DE 18 DE JULHO DE 2019
Institui, no âmbito do Poder Executivo municipal, o Programa de Desligamento Voluntária e a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional, destinados ao servidor da administração pública municipal, e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Poder Executivo municipal, o Programa de Desligamento Voluntária e a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional, destinados ao servidor da administração pública municipal, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 96 DE 18 DE JULHO DE 2019
Institui, no âmbito do Poder Executivo municipal, o Programa de Desligamento Voluntária e a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional, destinados ao servidor da administração pública municipal, e dá outras providências.
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