Lei Complementar
Lei Complementar 99/2020
15/12/2020 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 99 DE 15 DEZEMBRO DE 2020
"Altera, acrescente e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 021/2009, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bodoquena-MS, adequando à Emenda Constitucional
n. 103/2019, e dá outras providências.
"Altera, acrescente e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 021/2009, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bodoquena-MS, adequando à Emenda Constitucional
n. 103/2019, e dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado
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LEI COMPLEMENTAR N° 99 DE 15 DEZEMBRO DE 2020
"Altera, acrescente e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 021/2009, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bodoquena-MS, adequando à Emenda Constitucional
n. 103/2019, e dá outras providências.
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