Lei Complementar
Lei Complementar 100/2020
16/12/2020 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 100 DE 16 DEZEMBRO DE 2020
Altera a Lei Complementar nº 41, de 28 de dezembro de 2012, que Instituiu o Código Tributário Municipal, e•dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 41, de 28 de dezembro de 2012, que Instituiu o Código Tributário Municipal, e•dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado
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LEI COMPLEMENTAR N° 100 DE 16 DEZEMBRO DE 2020
Altera a Lei Complementar nº 41, de 28 de dezembro de 2012, que Instituiu o Código Tributário Municipal, e•dá outras providências.
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