Superlegis
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Documentos Relacionados
100 - Lei Complementar
16/12/2020
cmbodoquena/documents/aCC2AIqN1vF0tEYHODcQ2ENxHg12nTnW.pdf
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Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação:
25/08/25
Autoria:
FRANCIELE
Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 100 DE 16 DEZEMBRO DE 2020
Altera a Lei Complementar nº 41, de 28 de dezembro de 2012, que Instituiu o Código Tributário Municipal, e•dá outras providências.
Sessões
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Aprovação
Aprovado