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Lei Complementar

Lei Complementar 101/2020

22/12/2020 Digitalização

LEI COMPLEMENTAR N° 101 DE 22 DEZEMBRO DE 2021

"Altera a Lei Complementar nQ 060, de 04 de dezembro de 2014, e dá outras providências."
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Complementar
Número 101/2020
Última movimentação 25/08/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

LEI COMPLEMENTAR N° 101 DE 22 DEZEMBRO DE 2021

"Altera a Lei Complementar nQ 060, de 04 de dezembro de 2014, e dá outras providências."

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