Lei Complementar
Lei Complementar 102/2021
26/03/2021 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 102 DE 26 MARÇO DE 2021
"Estabelece sanções pelo descumprimento de medidas sanitárias expedidas para a prevenção, o controle e o combate à propagação de epidemias em território municipal, e dá outras providências".
"Estabelece sanções pelo descumprimento de medidas sanitárias expedidas para a prevenção, o controle e o combate à propagação de epidemias em território municipal, e dá outras providências".
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 102 DE 26 MARÇO DE 2021
"Estabelece sanções pelo descumprimento de medidas sanitárias expedidas para a prevenção, o controle e o combate à propagação de epidemias em território municipal, e dá outras providências".
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