Câmara de Bodoquena
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 102 - Lei Complementar | 26/03/2021 |
| Anexo |
Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação: 25/08/25
Autoria: FRANCIELE
Ementa:
LEI COMPLEMENTAR N° 102 DE 26 MARÇO DE 2021
"Estabelece sanções pelo descumprimento de medidas sanitárias expedidas para a prevenção, o controle e o combate à propagação de epidemias em território municipal, e dá outras providências".
LEI COMPLEMENTAR N° 102 DE 26 MARÇO DE 2021
"Estabelece sanções pelo descumprimento de medidas sanitárias expedidas para a prevenção, o controle e o combate à propagação de epidemias em território municipal, e dá outras providências".
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Tramitação