Câmara de Bodoquena
Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação: 25/08/25
Autoria: FRANCIELE
Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 102 DE 26 MARÇO DE 2021
"Estabelece sanções pelo descumprimento de medidas sanitárias expedidas para a prevenção, o controle e o combate à propagação de epidemias em território municipal, e dá outras providências".
"Estabelece sanções pelo descumprimento de medidas sanitárias expedidas para a prevenção, o controle e o combate à propagação de epidemias em território municipal, e dá outras providências".
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Aprovação
Aprovado