Lei Complementar 104/2021

14/06/2021 Digitalização

LEI COMPLEMENTAR N° 104 DE 14 JUNHO DE 2021

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências.

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Complementar

Número 104/2021

Última movimentação 25/08/2025

Responsável Digitalização

Ementa

LEI COMPLEMENTAR N° 104 DE 14 JUNHO DE 2021

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências.

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Lei Complementar 104/2021

Documento principal

14/06/2021

Documento - 0

Anexo vinculado

01/04/2025

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