Câmara de Bodoquena
Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação: 25/08/25
Autoria: FRANCIELE
Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 104 DE 14 JUNHO DE 2021
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências.
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Aprovação
Aprovado