Lei Complementar
Lei Complementar 108/2022
24/02/2022 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 108 DE 24 FEVEREIRO DE 2022
Altera disposições da Lei Complementar n º 774 , de 3 de setembro de 2018 , e dá outras providências .
Altera disposições da Lei Complementar n º 774 , de 3 de setembro de 2018 , e dá outras providências .
Protocolo: Não protocolado
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Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 108 DE 24 FEVEREIRO DE 2022
Altera disposições da Lei Complementar n º 774 , de 3 de setembro de 2018 , e dá outras providências .
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