Lei Complementar
Lei Complementar 112/2022
03/05/2022 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 112 DE 03 MAIO DE 2022
" Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências".
" Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências".
Protocolo: Não protocolado
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LEI COMPLEMENTAR N° 112 DE 03 MAIO DE 2022
" Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências".
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