Câmara de Bodoquena
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 113 - Lei Complementar | 28/06/2022 |
| Anexo |
Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação: 25/08/25
Autoria: FRANCIELE
Ementa:
LEI COMPLEMENTAR N° 113 DE 28 JUNHO DE 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bodoquena/MS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal: autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar: e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 113 DE 28 JUNHO DE 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bodoquena/MS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal: autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar: e dá outras providências.
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Tramitação