LEI COMPLEMENTAR N° 113 DE 28 JUNHO DE 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bodoquena/MS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal: autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar: e dá outras providências.