Ementa:
LEI COMPLEMENTAR N° 114 DE 30 JUNHO DE 2022
"Altera os artigos 33, 36, 40, 41, -12 e 43 e a redação do §3° do artigo 17 da Lei Complementar n. 02112009, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do município de Bodoquena/MS e dá outras providências. "