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Lei Complementar

Lei Complementar 126/2023

22/03/2023 Digitalização

LEI COMPLEMENTAR N° 127 DE 22 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a majoração dos vencimentos do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ANE - EC, Tabela 1 - Cargos Efetivos - Atividades de Nível Elementar e dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Complementar
Número 126/2023
Última movimentação 25/08/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

LEI COMPLEMENTAR N° 127 DE 22 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a majoração dos vencimentos do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ANE - EC, Tabela 1 - Cargos Efetivos - Atividades de Nível Elementar e dá outras providências.

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