Lei Complementar
Lei Complementar 129/2023
10/05/2023 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 129 DE 10 DE MAIO DE 2023
"Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências'·
"Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências'·
Protocolo: Não protocolado
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LEI COMPLEMENTAR N° 129 DE 10 DE MAIO DE 2023
"Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências'·
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