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31/05/2023 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 13O DE 31 DE MAIO DE 2023
"Dá nova redação ao artigo 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 59/1986 sobre Parcelamento do Solo e da outras providências"
"Dá nova redação ao artigo 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 59/1986 sobre Parcelamento do Solo e da outras providências"
Protocolo: Não protocolado
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LEI COMPLEMENTAR N° 13O DE 31 DE MAIO DE 2023
"Dá nova redação ao artigo 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 59/1986 sobre Parcelamento do Solo e da outras providências"
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