Câmara de Bodoquena
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| - Lei Complementar | 31/05/2023 |
| Anexo |
Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação: 25/08/25
Autoria: FRANCIELE
Ementa:
LEI COMPLEMENTAR N° 13O DE 31 DE MAIO DE 2023
"Dá nova redação ao artigo 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 59/1986 sobre Parcelamento do Solo e da outras providências"
LEI COMPLEMENTAR N° 13O DE 31 DE MAIO DE 2023
"Dá nova redação ao artigo 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 59/1986 sobre Parcelamento do Solo e da outras providências"
Total Sessões: 0
Observações:
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Tramitação