Lei Complementar Sem numeração

31/05/2023 Digitalização

LEI COMPLEMENTAR N° 131 DE 31 DE MAIO DE 2023

"Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências".

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Complementar

Número Sem numeração

Última movimentação 25/08/2025

Responsável Digitalização

Ementa

LEI COMPLEMENTAR N° 131 DE 31 DE MAIO DE 2023

"Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências".

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Lei Complementar Sem numeração

Documento principal

31/05/2023

Documento - 0

Anexo vinculado

31/03/2025

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