Superlegis

Documentos:

15317

Projetos de Lei:

Sessões:

161

Vereadores:

Câmara de Bodoquena

Protocolo: Não protocolado

Última Movimentação: 25/08/25

Autoria: FRANCIELE

Ementa

LEI COMPLEMENTAR N° 131 DE 31 DE MAIO DE 2023
"Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências".

Sessões

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Aprovação

Aprovado