Câmara de Bodoquena
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| - Lei Complementar | 31/05/2023 |
| Anexo |
Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação: 25/08/25
Autoria: FRANCIELE
Ementa:
LEI COMPLEMENTAR N° 131 DE 31 DE MAIO DE 2023
"Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências".
LEI COMPLEMENTAR N° 131 DE 31 DE MAIO DE 2023
"Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências".
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Tramitação