Lei Complementar
Lei Complementar 133/2023
03/07/2023 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 133 DE 03 DE JULHO DE 2023
"Dá nova redação ao artigo 1 º da Lei Complementar nº 131/2023, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências".
"Dá nova redação ao artigo 1 º da Lei Complementar nº 131/2023, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências".
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 133 DE 03 DE JULHO DE 2023
"Dá nova redação ao artigo 1 º da Lei Complementar nº 131/2023, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências".
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