Câmara de Bodoquena
Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação: 25/08/25
Autoria: FRANCIELE
Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 133 DE 03 DE JULHO DE 2023
"Dá nova redação ao artigo 1 º da Lei Complementar nº 131/2023, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências".
"Dá nova redação ao artigo 1 º da Lei Complementar nº 131/2023, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências".
Sessões
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Aprovação
Aprovado