LEI COMPLEMENTAR N° 134 DE 31 DE AGOSTO DE 2023
"Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2022, mantém o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente
Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MF 1467/2022 e dá outras providências. "