Lei Complementar 137/2023

14/09/2023 Digitalização

LEI COMPLEMENTAR N° 137 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre cobranças de horasmáquina e dá outras providências.

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Complementar

Número 137/2023

Última movimentação 25/08/2025

Responsável Digitalização

Ementa

LEI COMPLEMENTAR N° 137 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre cobranças de horasmáquina e dá outras providências.

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Lei Complementar 137/2023

Documento principal

14/09/2023

Documento - 0

Anexo vinculado

31/03/2025

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