Lei Complementar
Lei Complementar 138/2023
20/10/2023 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 138 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 ''Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote de terreno de sua propriedade aos beneficiários do Projeto Lote Urbanizado para população de baixa renda de Mato Grosso do Sul e do município de Bodoquena/MS e dá outras providênc... Ler ementa completa
LEI COMPLEMENTAR N° 138 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
''Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote de terreno de sua propriedade aos beneficiários do Projeto Lote Urbanizado para população de baixa renda de Mato Grosso do Sul e do município de Bodoquena/MS e dá outras providências. "
''Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote de terreno de sua propriedade aos beneficiários do Projeto Lote Urbanizado para população de baixa renda de Mato Grosso do Sul e do município de Bodoquena/MS e dá outras providências. "
Protocolo: Não protocolado
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LEI COMPLEMENTAR N° 138 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
''Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote de terreno de sua propriedade aos beneficiários do Projeto Lote Urbanizado para população de baixa renda de Mato Grosso do Sul e do município de Bodoquena/MS e dá outras providências. "
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