Lei Complementar
Lei Complementar 140/2023
06/12/2023 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 140 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
"DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E CONTRIBUIÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS DO
MUNICÍPIO DE BODOQUENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E CONTRIBUIÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS DO
MUNICÍPIO DE BODOQUENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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LEI COMPLEMENTAR N° 140 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
"DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E CONTRIBUIÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS DO
MUNICÍPIO DE BODOQUENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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