Lei Complementar
Lei Complementar 147/2024
21/08/2024 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 147 DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Institui o mutirão da Conciliação Fiscal, para pagamento de débitos tributário nas modalidades previstas e dá outras providências.
Institui o mutirão da Conciliação Fiscal, para pagamento de débitos tributário nas modalidades previstas e dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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LEI COMPLEMENTAR N° 147 DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Institui o mutirão da Conciliação Fiscal, para pagamento de débitos tributário nas modalidades previstas e dá outras providências.
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