Lei Complementar
Lei Complementar 149/2024
16/10/2024 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 149 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 .. Autoriza o Poder Executivo a Iram ferir ao INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BODOQUENA - BODOPREV receita do Imposto de Renda Retido na Fonte dos aposentados e pensionistas - IRRF como fonte de receita... Ler ementa completa
LEI COMPLEMENTAR N° 149 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
.. Autoriza o Poder Executivo a Iram ferir ao INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BODOQUENA - BODOPREV receita do Imposto de Renda Retido na Fonte dos aposentados e pensionistas - IRRF como fonte de receita ao cumprimento à obrigação de déficit atuarial do RPPS. "
.. Autoriza o Poder Executivo a Iram ferir ao INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BODOQUENA - BODOPREV receita do Imposto de Renda Retido na Fonte dos aposentados e pensionistas - IRRF como fonte de receita ao cumprimento à obrigação de déficit atuarial do RPPS. "
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LEI COMPLEMENTAR N° 149 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
.. Autoriza o Poder Executivo a Iram ferir ao INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BODOQUENA - BODOPREV receita do Imposto de Renda Retido na Fonte dos aposentados e pensionistas - IRRF como fonte de receita ao cumprimento à obrigação de déficit atuarial do RPPS. "
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