LEI COMPLEMENTAR N° 149 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
.. Autoriza o Poder Executivo a Iram ferir ao INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BODOQUENA - BODOPREV receita do Imposto de Renda Retido na Fonte dos aposentados e pensionistas - IRRF como fonte de receita ao cumprimento à obrigação de déficit atuarial do RPPS. "