Câmara de Bodoquena
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 149 - Lei Complementar | 16/10/2024 |
| Anexo |
Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação: 25/08/25
Autoria: FRANCIELE
Ementa:
LEI COMPLEMENTAR N° 149 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
.. Autoriza o Poder Executivo a Iram ferir ao INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BODOQUENA - BODOPREV receita do Imposto de Renda Retido na Fonte dos aposentados e pensionistas - IRRF como fonte de receita ao cumprimento à obrigação de déficit atuarial do RPPS. "
LEI COMPLEMENTAR N° 149 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
.. Autoriza o Poder Executivo a Iram ferir ao INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BODOQUENA - BODOPREV receita do Imposto de Renda Retido na Fonte dos aposentados e pensionistas - IRRF como fonte de receita ao cumprimento à obrigação de déficit atuarial do RPPS. "
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Tramitação