Ementa:


            JUSTIFICATIVA:
 
             A presente indicação tem como objetivo sugerir a criação de um Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, visando à regularização de débitos tributários e a ampliação da arrecadação Municipal/Estadual.
            A inadimplência fiscal impacta diretamente a capacidade do ente público de investir em serviços essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Muitas empresas e cidadãos enfrentam dificuldades para quitar seus débitos devido a juros e multas acumulados, tornando inviável a regularização espontânea.
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