Ementa:
                                                             JUSTIFICATIVA:
 
           Como é de conhecimento, a Prefeitura e seus departamentos adotaram jornada de 40 horas semanais de trabalho. No entanto, conforme previsto na Lei Nº 12.317 de 26 de agosto de 2010, que acrescenta dispositivo a Lei Nº 8.662, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social, a duração do trabalho do Assi...