Lei Ordinária
Lei Ordinária 75/1998
25/01/1998 Digitalização
Autoriza o Poder Executivo proceder a doagdo de drea de terreno urbano que especifica, e dá outras providéncias.
Protocolo: Não protocolado
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Autoriza o Poder Executivo proceder a doagdo de drea de terreno urbano que especifica, e dá outras providéncias.
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