Lei Ordinária
Lei Ordinária 84/1988
14/10/1988 Digitalização
Dispõe sobre autorização para aquisição e implantação de sistema de repetição de sinais de televisdo.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
Dispõe sobre autorização para aquisição e implantação de sistema de repetição de sinais de televisdo.
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