Lei Ordinária
Lei Ordinária 88/1988
07/11/1988 Digitalização
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo proceder a doação da área de terreno urbano que especifica, e dá outras providencias
Protocolo: Não protocolado
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Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo proceder a doação da área de terreno urbano que especifica, e dá outras providencias
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