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Lei Ordinária

Lei Ordinária 90/1988

07/11/1988 Digitalização

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e da outras providencias.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 90/1988
Última movimentação 27/08/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e da outras providencias.

Destinatário final

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