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Lei Ordinária

Lei Ordinária 164/1991

11/12/1991 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N°164 DE 30 DE JANEIRO 1991

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVID8NCIAS.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 164/1991
Última movimentação 10/09/2025
Responsável Digitalização

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Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N°164 DE 30 DE JANEIRO 1991

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVID8NCIAS.

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