Lei Ordinária
Lei Ordinária 168/1992
18/02/1992 Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N°168 DE 18 DE FEVEREIRO 1992
•Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e da providências correlatas• .
•Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e da providências correlatas• .
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
ORDINÁRIA MUNICIPAL N°168 DE 18 DE FEVEREIRO 1992
•Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e da providências correlatas• .
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LEI 168-92 18 DE FEVEREIRO DE 1992- AUTORIZA CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDA...
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