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Lei Ordinária

Lei Ordinária 172/1992

06/05/1992 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N°172 DE 06 DE MAIO1992

"Dispõe sobre o parcelamento de área urbana e da outras providências".
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 172/1992
Última movimentação 23/09/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N°172 DE 06 DE MAIO1992

"Dispõe sobre o parcelamento de área urbana e da outras providências".

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

LEI 172-92 06 DE MAIO DE 1992 PARCELAMENTO DE ÁREA URBANA (JARDIM AEROPORTO).PDF

Anexo vinculado

07/03/2025
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