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Lei Ordinária

Lei Ordinária 181/1992

17/09/1992 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N°181 DE 17 DE SETEMBRO 1992

• DispÕe sobre incentivo fiscal aos contribuintes do imposto Predial Territorial Urbano IPTU da sede do Município e no Distrito e da outras providência•.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 181/1992
Última movimentação 10/09/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N°181 DE 17 DE SETEMBRO 1992

• DispÕe sobre incentivo fiscal aos contribuintes do imposto Predial Territorial Urbano IPTU da sede do Município e no Distrito e da outras providência•.

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

LEI 181-92 17 DE SETEMBRO DE 1992 INCENTIVO FISCAL AOS CONTRIBUINTES IPTU.PDF

Anexo vinculado

07/03/2025
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