Lei Ordinária 188/1992

16/10/1992 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N°188 DE 16 DE OUTUBRO 1992

•Acrescenta novo dispositivo ao Código Tributário Municipal•

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 188/1992

Última movimentação 10/09/2025

Responsável Digitalização

Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N°188 DE 16 DE OUTUBRO 1992

•Acrescenta novo dispositivo ao Código Tributário Municipal•

Destinatário final

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Lei Ordinária 188/1992

Documento principal

16/10/1992

LEI 188-92 16 DE OUTUBRO DE 1922 ACRESCENTA NOVO DISPOSITIVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.PDF

Anexo vinculado

06/03/2025

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