Lei Ordinária
Lei Ordinária 202/1993
29/04/1993 Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N°202 DE 29 DE ABRIL 1993
•DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO NA VENDA A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIOOS E GASOSOS-IVV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.•
•DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO NA VENDA A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIOOS E GASOSOS-IVV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.•
Protocolo: Não protocolado
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ORDINÁRIA MUNICIPAL N°202 DE 29 DE ABRIL 1993
•DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO NA VENDA A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIOOS E GASOSOS-IVV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.•
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29/04/1993
LEI 202-93 29 DE ABRIL DE 1993 ISENÇÃO DE IMPOSTO NA VENDA A VAREJO COMBUSTÍVEL.PDF
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