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Lei Ordinária

Lei Ordinária 203/1993

18/05/1993 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N°203 DE 18 DE MAIO 1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas •
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 203/1993
Última movimentação 10/09/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N°203 DE 18 DE MAIO 1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas •

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

LEI 203-93 18 DE MAIO DE 1993 CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA FGTS.PDF

Anexo vinculado

06/03/2025
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