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Lei Ordinária

Lei Ordinária 250/1995

27/09/1995 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N°250 DE 27 DE SETEMBRO 1995

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para efetivar Termo Administrativo de Cessão de Uso, com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, com interveniência da Secretaria de Estado de Saúde •
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 250/1995
Última movimentação 09/09/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N°250 DE 27 DE SETEMBRO 1995

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para efetivar Termo Administrativo de Cessão de Uso, com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, com interveniência da Secretaria de Estado de Saúde •

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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