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Lei Ordinária

Lei Ordinária 261/1996

06/11/1996 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 261 DE 06 DE NOVEMBRO 1996

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes urbanos para famílias de baixa renda .
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 261/1996
Última movimentação 09/09/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 261 DE 06 DE NOVEMBRO 1996

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes urbanos para famílias de baixa renda .

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

LEI 261-96 06 DE NOVEMBRO DE 1996- AUTORIZA DOAR LOTES URBANOS PARA FAMÍLIAS BAIXA RENDA.PDF

Anexo vinculado

06/03/2025
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