Lei Ordinária
Lei Ordinária 269/1997
05/03/1997 Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 269 DE 05 DE MARÇO 1997
INSTITUI A LINCENÇA SANITÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 115, INCISO II, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E CAPITULO II, DA HIGIENE PÚBLICA DA LEI MUNICIPAL Nº 58, DE 18 DE AGOSTO DE 1.986, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 269 DE 05 DE MARÇO 1997
INSTITUI A LINCENÇA SANITÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 115, INCISO II, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E CAPITULO II, DA HIGIENE PÚBLICA DA LEI MUNICIPAL Nº 58, DE 18 DE AGOSTO DE 1.986, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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