Ementa:
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 269 DE 05 DE MARÇO 1997
INSTITUI A LINCENÇA SANITÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 115, INCISO II, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E CAPITULO II, DA HIGIENE PÚBLICA DA LEI MUNICIPAL Nº 58, DE 18 DE AGOSTO DE 1.986, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS