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Lei Ordinária

Lei Ordinária 292/1998

18/05/1998 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 292 DE 18 DE MAIO 1998

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E REGULAMENTAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTO-TAXIS), DO MUNICÍPIO DE BODOQUENA-MS.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 292/1998
Última movimentação 09/09/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 292 DE 18 DE MAIO 1998

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E REGULAMENTAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTO-TAXIS), DO MUNICÍPIO DE BODOQUENA-MS.

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